MINIST\u00c9RIO DAS CIDADES<\/p>\n
CONSELHO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO<\/p>\n
DOU de 08\/03\/2019 (n\u00ba 46, Se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 140)<\/p>\n
Regulamenta o processo de forma\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de condutores de ve\u00edculos automotores e el\u00e9tricos, a realiza\u00e7\u00e3o dos exames, os cursos de forma\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento, especializados, preventivo e de reciclagem, a expedi\u00e7\u00e3o de documentos de habilita\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O CONSELHO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO – CONTRAN usando da compet\u00eancia que lhe confere o artigo 12, incisos I, X e XV, e artigo 141, da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB e, conforme o Decreto n\u00ba 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordena\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n
considerando a Resolu\u00e7\u00e3o A\/64\/255 de 02 de mar\u00e7o de 2010 da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), que acolhe a Declara\u00e7\u00e3o de Moscou resultante da 1a Confer\u00eancia Ministerial Global sobre Seguran\u00e7a no Tr\u00e2nsito, em novembro de 2009;<\/p>\n
considerando que a Declara\u00e7\u00e3o de Moscou define como um dos cinco pilares globais de sustenta\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a no tr\u00e2nsito o foco no comportamento e seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios;<\/p>\n
considerando os objetivos 3, 9, 11, 16 e 17 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, definida pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas em setembro de 2015, em Nova Iorque;<\/p>\n
considerando os termos constantes na Declara\u00e7\u00e3o de Bras\u00edlia, definidos na 2a Confer\u00eancia Ministerial Global sobre Seguran\u00e7a no Tr\u00e2nsito, em novembro de 2015;<\/p>\n
considerando o Pacto Nacional pela Redu\u00e7\u00e3o de Acidentes no Tr\u00e2nsito, de 11 de maio de 2011, lan\u00e7ado em conjunto pelos Minist\u00e9rios da Sa\u00fade e das Cidades e que define metas para articula\u00e7\u00f5es multissetoriais para o desenvolvimento de parcerias entre o governo e a sociedade civil, como resposta brasileira \u00e0 demanda da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade por planos nacionais para redu\u00e7\u00e3o da acidentalidade no tr\u00e2nsito;<\/p>\n
considerando que os estudos acad\u00eamicos e cientificos realizados nas \u00faltimas d\u00e9cadas destacam a import\u00e2ncia de se estabelecer os processos pedag\u00f3gicos e metodologias para a educa\u00e7\u00e3o do condutor que contemplem n\u00e3o somente os aspectos das compet\u00eancias e habilidades exigidas para condu\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m os aspectos da sua forma\u00e7\u00e3o geral e de suas atitudes, que podem influir decisivamente em suas escolhas e no seu grau de exposi\u00e7\u00e3o ao risco, e consequentemente no envolvimento em ocorr\u00eancias de acidentes tr\u00e2nsito;<\/p>\n
considerando os conte\u00fados dos debates das Audi\u00eancias P\u00fablicas realizadas em setembro de 2013 e dezembro de 2016 na C\u00e2mara dos Deputados, promovidos pela Frente Parlamentar em Defesa do Tr\u00e2nsito Seguro e que trataram da evolu\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores brasileiros, complementados pelas pesquisas, estudos t\u00e9cnicos e debates setoriais organizados pela sociedade civil e comunidade acad\u00eamica;<\/p>\n
considerando a necessidade de constituir um curr\u00edculo como ferramenta que organiza, sequ\u00eancia e integra o conte\u00fado e saberes a serem constru\u00eddos em todo o processo de forma\u00e7\u00e3o, contribuindo para, ao mesmo tempo, fortalecer e qualificar cada etapa especificamente, como tamb\u00e9m para integr\u00e1-las de forma que a retomada de um mesmo conte\u00fado seja permitida durante toda a forma\u00e7\u00e3o e, assim, promova maior significado e aplicabilidade para os conhecimentos constru\u00eddos e a pr\u00e1tica de uma condu\u00e7\u00e3o segura;<\/p>\n
considerando que estabelecer um curr\u00edculo para a forma\u00e7\u00e3o do condutor passa por pensar que, \u00e0 medida que a sociedade muda, as pessoas candidatas \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m mudam, as transforma\u00e7\u00f5es urbanas ocorrem, a frota veicular muda ou aumenta, novas necessidades de respostas a estas mudan\u00e7as surgem, gerando novas demandas sobre posturas e comportamentos como usu\u00e1rio do tr\u00e2nsito;<\/p>\n
considerando que um processo de ensino-aprendizagem que considera estes aspectos \u00e9 mais capaz de influir no repert\u00f3rio dos indiv\u00edduos, adequando-se \u00e0s novas demandas e potencializando interven\u00e7\u00f5es capazes de transformar as respostas dadas pelos condutores \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de risco encontradas no dia a dia em comportamentos culturalmente naturais, alinhados aos seus valores \u00e9ticos de vida;<\/p>\n
considerando que a educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito deve ser um processo continuo que deve ganhar espa\u00e7o nas escolas como etapa inicial para a constru\u00e7\u00e3o de uma nova cultura de seguran\u00e7a, e ter no trabalho dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores a complementa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e atua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria no processo de prepara\u00e7\u00e3o para conduzir com responsabilidade;<\/p>\n
considerando que o processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores deve ter o cidad\u00e3o candidato \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o como refer\u00eancia central e que os Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores devem exercer seu direito e assumir o seu dever de atuar como as institui\u00e7\u00f5es de ensino que s\u00e3o;<\/p>\n
considerando que o modelo proposto para a forma\u00e7\u00e3o de condutores deve levar em considera\u00e7\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o integrada e coordenada entre os entes envolvidos no processo, composto pelo instrutor, pela institui\u00e7\u00e3o de ensino, pelo sistema no qual est\u00e1 inserido, e pela cultura e valores da sociedade \u00e0 qual pertence, e que deve ser pautado por m\u00e9todos fundamentados e ter o candidato \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o como ponto central;<\/p>\n
considerando a necessidade de redu\u00e7\u00e3o dos elevados \u00edndices de acidentes no tr\u00e2nsito brasileiro, os quais todos os anos tem ceifado dezenas de milhares de vidas, tem deixado centenas de milhares de brasileiros sequelados, tem sobrecarregado os sistemas de sa\u00fade e de seguridade social, tem um elevado custo emocional, financeiro e material para as fam\u00edlias, a sociedade e para o Estado e cuja solu\u00e7\u00e3o passa, necessariamente, por um processo de forma\u00e7\u00e3o que possibilite termos condutores mais h\u00e1beis e conscientes de suas obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades no tr\u00e2nsito;<\/p>\n
considerando as contribui\u00e7\u00f5es recebidas durante o Processo de Consulta P\u00fablica, conforme publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de n\u00ba 155, de 08 de agosto de 2017, que foram entregues durante as sess\u00f5es ocorridas nas cidades de Manaus\/AM, em 29 de agosto, Recife\/PE, em 1\u00ba de setembro, Campo Grande\/MS, em 04 de setembro, S\u00e3o Paulo\/SP, em 06 de setembro, e Porto Alegre\/RS, em 12 de setembro de 2017, e que est\u00e3o registradas no Processo SEI n\u00ba 80000.020710\/2017-41; e<\/p>\n
considerando, por fim, a necessidade de se criar mecanismos relacionados ao processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores de ve\u00edculos automotores e el\u00e9tricos, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos exames, dos cursos de forma\u00e7\u00e3o, especializados, preventivos e de reciclagem e \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de documentos de habilita\u00e7\u00e3o, que sejam eficientes e eficazes no cumprimento integral do que estabelece o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro – CTB, Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, resolve:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DAS DIPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1\u00ba – Estabeler normas regulamentares para o processo DE forma\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o, adi\u00e7\u00e3o de categoria, cursos especializados, de atualiza\u00e7\u00e3o, de aperfei\u00e7oamento, preven\u00e7\u00e3o e reciclagem de condutor de ve\u00edculo automotor e el\u00e9trico, os procedimentos dos exames, cursos e avalia\u00e7\u00f5es para a autoriza\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, adi\u00e7\u00e3o de categoria e a emiss\u00e3o de documentos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 2\u00ba – A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH e a Permiss\u00e3o Para Dirigir – PPD, expedidas em modelo \u00fanico nos modelos impresso e eletr\u00f4nico, s\u00e3o licen\u00e7as concedidas pelo Estado, condicionadas ao preenchimento de requisitos legais, podendo o direito de dirigir ser suspenso e a licen\u00e7a cassada, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n
DAS CATEGORIAS DE HABILITA\u00c7\u00c3O E DOS REQUISITOS PARA A HABILITA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Das Categorias de Habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 3\u00ba – os Candidatos Poder\u00e3o Habilitar-Se nas Categorias de A \u00e0 E, de acordo com o artigo 143 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e com o Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, bem como obter a Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor obedecer\u00e1 aos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Quando da habilita\u00e7\u00e3o de uma nova categoria, esta ser\u00e1 somada \u00e0(s) j\u00e1 existente(s) e, para efeito de processo, ser\u00e1 considerada uma adi\u00e7\u00e3o de categoria.<\/p>\n
Art. 4\u00ba – A Tabela de Correspond\u00eancia das Categorias de Habilita\u00e7\u00e3o e Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor est\u00e3o estabelecidas no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Dos Requisitos para a Habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Art. 5\u00ba – o Candidato \u00e0 Habilita\u00e7\u00e3o, Dever\u00e1 Preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n
I – ser penalmente imput\u00e1vel;<\/p>\n
II – saber ler e escrever;<\/p>\n
III – possuir Carteira de Identidade ou equivalente;<\/p>\n
IV – ser inscrito no Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Dos Requisitos Espec\u00edficos para a Habilita\u00e7\u00e3o nas Categorias C, D e E<\/p>\n
Art. 6\u00ba – Para habilitar-se na categoria C, o condutor dever\u00e1 estar habilitado no m\u00ednimo h\u00e1 um ano na categoria B e n\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima, ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias, durante os \u00faltimos doze meses.<\/p>\n
Art. 7\u00ba – Para habilitar-se nas categorias D e E, o candidato dever\u00e1 preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n
I – ser maior de vinte e um anos;<\/p>\n
II – estar habilitado:<\/p>\n
a) no m\u00ednimo h\u00e1 dois anos na categoria B, ou no m\u00ednimo h\u00e1 um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e<\/p>\n
b) no m\u00ednimo h\u00e1 um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;<\/p>\n
III – n\u00e3o ter cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o grave ou grav\u00edssima ou ser reincidente em infra\u00e7\u00f5es m\u00e9dias durante os \u00faltimos doze meses;<\/p>\n
IV – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de pr\u00e1tica veicular em situa\u00e7\u00e3o de risco, os quais est\u00e3o inclu\u00eddos na grade curricular dos cursos exigidos para estas categorias, conforme previsto no artigo 145 do CTB.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n
DOS PROCEDIMENTOS<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Do Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach<\/p>\n
Art. 8\u00ba – O candidato \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor, da Permiss\u00e3o para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, solicitar\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, do seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia, ou na sede estadual ou distrital do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade, a abertura do processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Na abertura do processo de habilita\u00e7\u00e3o o candidato dever\u00e1 indicar a categoria “A”, “B”, “AB” ou Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotores, devendo o \u00d3rg\u00e3o Executivo de Tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal registrar no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach esse requerimento.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O lan\u00e7amento dos eventos e transa\u00e7\u00f5es no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach, dever\u00e1 seguir estritamente a ordem cronol\u00f3gica sequencial dos processos de forma\u00e7\u00e3o estabelecidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O candidato com defici\u00eancia auditiva, dislexia, Transtorno do Espectro Autista e\/ou Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade – TDAH, dever\u00e1 declarar tal condi\u00e7\u00e3o quando do cadastramento do processo de habilita\u00e7\u00e3o e apresentar laudo espec\u00edfico no momento da realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, para comprova\u00e7\u00e3o junto ao m\u00e9dico perito examinador.<\/p>\n
Art. 9\u00ba – O Formul\u00e1rio Renach, que d\u00e1 origem \u00e0s informa\u00e7\u00f5es na Base de \u00cdndice Nacional de Condutores – BINCO e autoriza\u00e7\u00e3o para a expedi\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor, da Permiss\u00e3o para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, identificar\u00e1 a Unidade da Federa\u00e7\u00e3o na qual o condutor foi habilitado ou realizou altera\u00e7\u00f5es de dados no seu prontu\u00e1rio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Os documentos relativos ao processo de obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor, da Permiss\u00e3o para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ficar arquivados em seguran\u00e7a, em meio fisico e\/ou eletr\u00f4nico, no \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, nos termos do artigo 325 do CTB.<\/p>\n
Art. 10 – O candidato \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos automotores, cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach, que transferir seu domic\u00edlio ou resid\u00eancia para outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 assegurado o seu direito de continuar o processo de autoriza\u00e7\u00e3o e\/ou habilita\u00e7\u00e3o na Unidade da Federa\u00e7\u00e3o do seu novo domic\u00edlio ou resid\u00eancia, sem preju\u00edzo dos cursos e exames nos quais tenha sido aprovado, desde que cadastrados no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach.<\/p>\n
Art. 11 – Para efeito do processo de habilita\u00e7\u00e3o, os dados requeridos para o processo de autoriza\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o e os constantes do Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach s\u00e3o de propriedade do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, sem preju\u00edzo ao disposto no artigo 22 do CTB.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Do Monitoramento dos Processos de Forma\u00e7\u00e3o e Exames<\/p>\n
Art. 12 – Em todos os exames definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, na modalidade presencial, a valida\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos candidatos e condutores por meio de monitoramento por sistema informatizado e de coleta biom\u00e9trica, a qual ser\u00e1 comparada com as imagens coletadas quando da abertura do formul\u00e1rio Renach.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal implantar e fiscalizar as atividades previstas no caput deste artigo, informando ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o acerca da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – As normas e procedimentos para o monitoramento e a valida\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a dos candidatos e condutores ser\u00e3o regulamentados em atos normativos espec\u00edficos.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Da Expedi\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor – ACC, da Permiss\u00e3o para Dirigir – PPD e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH<\/p>\n
Art. 13 – A Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor – ACC, a Permiss\u00e3o para Dirigir – PPD e a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH , ser\u00e3o expedidas pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, por delega\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o, ao candidato considerado apto nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Ao candidato considerado apto para a condu\u00e7\u00e3o de ciclomotor e para obten\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o nas categorias A, B ou A e B, ser\u00e1 conferida Permiss\u00e3o para Dirigir com validade de 1 (um) ano.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conferida ao condutor no t\u00e9rmino de um ano, desde que o mesmo n\u00e3o tenha cometido nenhuma infra\u00e7\u00e3o de natureza grave ou grav\u00edssima ou seja reincidente em infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no par\u00e1grafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Em caso de inclus\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor, esta ser\u00e1 inserida em campo espec\u00edfico da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, utilizando-se para ambas um \u00fanico registro no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach, agregando-se neste todas as informa\u00e7\u00f5es, conforme disp\u00f5e o \u00a7 7\u00ba do Art. 159 – do CTB.<\/p>\n
Art. 14 – A expedi\u00e7\u00e3o da CNH se der\u00e1 compulsoriamente quando:<\/p>\n
I – da obten\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o para Dirigir, somente para as categoria “A”, “B” ou “A” e “B”, com validade de um ano, observado o disposto no art. 148 do CTB;<\/p>\n
II – da substitui\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o para Dirigir pela CNH, ao t\u00e9rmino do prazo de validade de um ano daquela, desde que atendido ao disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 148 do CTB;<\/p>\n
III – da obten\u00e7\u00e3o da ACC;<\/p>\n
IV – da adi\u00e7\u00e3o de categoria;<\/p>\n
V – da adi\u00e7\u00e3o da ACC;<\/p>\n
VI – da solicita\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de segunda via pelo condutor por perda, dano ou extravio;<\/p>\n
VII – da renova\u00e7\u00e3o dos exames para CNH, exceto o exame toxicol\u00f3gico;<\/p>\n
VIII – houver a reabilita\u00e7\u00e3o do condutor;<\/p>\n
IX – da altera\u00e7\u00e3o de algum dos dados impressos na CNH;<\/p>\n
X – da substitui\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o estrangeira;<\/p>\n
Art. 15 – A informa\u00e7\u00e3o de todas as categorias nas quais o condutor encontra-se habilitado dever\u00e1 estar discriminada em campo espec\u00edfico quando da emiss\u00e3o de uma nova via da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n
Da Permiss\u00e3o para Dirigir e Seu Processo de Cancelamento<\/p>\n
Art. 16 – O condutor detentor da Permiss\u00e3o para Dirigir poder\u00e1 conduzir ve\u00edculos de acordo com a categoria ou categorias nas quais se encontre habilitado, em quaisquer vias terrestres abertas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o p\u00fablica, obedecidas as normas previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e nas Resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN pertinentes.<\/p>\n
Art. 17 – A Permiss\u00e3o para Dirigir ser\u00e1 cancelada nos seguintes casos:<\/p>\n
I – quando do cometimento de infra\u00e7\u00e3o de natureza grave ou grav\u00edssima ou da reincid\u00eancia em infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no per\u00edodo de doze meses;<\/p>\n
II – quando constatada, em processo administrativo, irregularidade na sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O condutor que tenha a sua Permiss\u00e3o para Dirigir cancelada ser\u00e1 cadastrado como inabilitado para todos os fins no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach e dever\u00e1 iniciar novo processo de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 18 – Ao t\u00e9rmino de um ano, ser\u00e1 conferida ao condutor a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, salvo se a Permiss\u00e3o para Dirigir houver sido cancelada.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Caso haja infra\u00e7\u00f5es pendentes de julgamento por qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade componente do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, o condutor ser\u00e1 cientificado e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela habilita\u00e7\u00e3o expedir\u00e1 a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, mantendo registro de ressalvas no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Se julgadas procedentes as infra\u00e7\u00f5es pendentes e consolidadas as penalidades, a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH expedida ser\u00e1 cancelada no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach e o condutor dever\u00e1 reiniciar todo o processo de habilita\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 148 do CTB, sendo considerado inabilitado para todos os fins.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o V<\/p>\n
Da Renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 19 – A validade da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao prazo de vig\u00eancia do Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental.<\/p>\n
Art. 20 – Para a renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, o condutor dever\u00e1 submeter-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I – de Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, caso seja autorizado a conduzir ciclomotor ou habilitado nas categorias A e\/ou B;<\/p>\n
II – de Exame Toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o e Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, caso seja habilitado nas categorias C, D e\/ou E;<\/p>\n
III – aprova\u00e7\u00e3o em curso de atualiza\u00e7\u00e3o ou de aperfei\u00e7oamento, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida no Anexo IV desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O condutor que exerce atividade remunerada ao ve\u00edculo dever\u00e1 submeter-se, al\u00e9m dos exames acima previstos, \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, de acordo com \u00a7 3\u00ba do artigo 147 do CTB, sendo obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o no campo observa\u00e7\u00f5es da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n
Da Suspens\u00e3o ou Cassa\u00e7\u00e3o do Documento de Habilita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 21 – A Base Nacional de Condutores Habilitados conter\u00e1 um arquivo de dados que ser\u00e1 atualizado pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal, no qual ser\u00e1 registrado todo e qualquer impedimento ao direito de dirigir e de obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O condutor que for penalizado com a suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do direito de dirigir, ter\u00e1 o impedimento cadastrado no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach pelo mesmo prazo da penalidade.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A suspens\u00e3o do direito de dirigir, a cassa\u00e7\u00e3o do direito de dirigir e a proibi\u00e7\u00e3o de se obter a Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e\/ou a habilita\u00e7\u00e3o, imputada pelo Poder Judici\u00e1rio, ser\u00e1 cadastrada no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach.<\/p>\n
Art. 22 – O condutor que tiver a Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e\/ou a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o cassada poder\u00e1 requerer sua reabilita\u00e7\u00e3o, depois de decorrido o prazo de dois anos da cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O condutor que teve cassado o direito de dirigir, ter\u00e1 seu registro no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach desbloqueado e mantido, quando da sua reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Para abertura do processo de reabilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal certifique-se de que todos os d\u00e9bitos constantes do prontu\u00e1rio do condutor tenham sido efetivamente quitados.<\/p>\n
Art. 23 – A reabilita\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior dar-se\u00e1 ap\u00f3s o condutor ser aprovado em Curso de Reciclagem para Condutores Infratores e ser aprovado nos exames necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor ou da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o das categorias nas quais se encontrava habilitado, preservada a data da primeira habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 24 – As regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores e para o Curso Preventivo de Reciclagem est\u00e3o estabelecidas no Anexo IV desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o VII<\/p>\n
Da Exclus\u00e3o de Categoria<\/p>\n
Art. 25 – Quando da Exclus\u00e3o de Categoria, por Determina\u00e7\u00e3o judicial ou de m\u00e9dico perito examinador, a adi\u00e7\u00e3o da categoria exclu\u00edda dar-se-\u00e1 assim que cessar a a\u00e7\u00e3o causadora da exclus\u00e3o, devendo o condutor submeter-se aos exames previstos para a renova\u00e7\u00e3o de cada categoria.<\/p>\n
Art. 26 – Quando da exclus\u00e3o de categoria, por solicita\u00e7\u00e3o do condutor, quaisquer adi\u00e7\u00f5es posteriores de categoria dever\u00e3o seguir os procedimentos definidos nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n
DOS PROCESSOS DE FORMA\u00c7\u00c3O E EXAMES<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Art. 27 – os Processos de Habilita\u00e7\u00e3o para Conduzir Ve\u00edculos automotores e el\u00e9tricos, compreendem os seguintes cursos e exames, nesta ordem:<\/p>\n
I – Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor – ACC: Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, Cursos Te\u00f3ricos: B\u00e1sico (20 horas\/aula), Exame Te\u00f3rico, e Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica e Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em circuito fechado (4 horas\/aula) e em Via P\u00fablica (6 horas\/aula).<\/p>\n
II – Habilita\u00e7\u00e3o na Categoria A: Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, Cursos Te\u00f3ricos: B\u00e1sico (25 horas\/aula) e Espec\u00edfico (20 horas\/aula), Exame Te\u00f3rico, Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Circuito Fechado (10 horas\/aula), Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Circuito Fechado, Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica (10 horas\/aula) e Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica;<\/p>\n
III – habilita\u00e7\u00e3o na Categoria B: Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, Cursos Te\u00f3ricos: B\u00e1sico (25 horas\/aula) e Espec\u00edfico (20 horas\/aula), Treinamento em Simulador de Dire\u00e7\u00e3o Veicular (6 horas\/aula), Exame Te\u00f3rico, Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular (20 horas\/aula) e Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica.<\/p>\n
Art. 28 – O candidato que requerer simultaneamente Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e habilita\u00e7\u00e3o na categoria B ou habilita\u00e7\u00e3o nas categorias A e B, poder\u00e1:<\/p>\n
I – submeter-se a uma \u00fanica Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica e a um \u00fanico Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, desde que considerado apto para ambos;<\/p>\n
II – realizar um \u00fanico Curso Te\u00f3rico B\u00e1sico, com comprova\u00e7\u00e3o de 100% (cem por cento) de presen\u00e7a.<\/p>\n
Art. 29 – O candidato habilitado na categoria A ou na categoria B, poder\u00e1 adicionar a ACC, a categoria B ou a categoria A, respectivamente, devendo realizar os seguintes cursos e exames:<\/p>\n
I – adi\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor – ACC: Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, Cursos Te\u00f3ricos: B\u00e1sico (20 horas\/aula), Exame Te\u00f3rico, e Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica;<\/p>\n
II – adi\u00e7\u00e3o de categoria A: Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, Curso Te\u00f3rico Espec\u00edfico (20 horas\/aula), Exame Te\u00f3rico, Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Circuito Fechado (10 horas\/aula), Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Circuito Fechado, Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica (10 horas\/aula) e Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica;<\/p>\n
III – adi\u00e7\u00e3o de categoria B: Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, Curso Te\u00f3rico Espec\u00edfico (20 horas\/aula), Treinamento em Simulador de Dire\u00e7\u00e3o Veicular (6 horas\/aula), Exame Te\u00f3rico, Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular (20 horas\/aula) e Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica.<\/p>\n
Art. 30 – As normas espec\u00edficas para as matrizes curriculares, diretrizes pedag\u00f3gicas, carga hor\u00e1ria e exames para a inclus\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e adi\u00e7\u00e3o de categorias A e B s\u00e3o as mesmas referentes \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e habilita\u00e7\u00e3o nas categorias A e B, na primeira habilita\u00e7\u00e3o, observado o disposto no par\u00e1grafo abaixo.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O Exame Te\u00f3rico, nos casos de inclus\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e adi\u00e7\u00e3o de categorias A e B, a ser realizado junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, ou por entidade por ele credenciada para este fim, dever\u00e1 conter 20 (vinte) quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha e seu tempo de dura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 45 (quarenta e cinco) minutos.<\/p>\n
Art. 31 – Os processos de habilita\u00e7\u00e3o nas categorias C, D e E s\u00e3o considerados adi\u00e7\u00e3o de categoria e compreendem os seguintes cursos e exames, nesta ordem:<\/p>\n
I – adi\u00e7\u00e3o de Categoria C – Exame Toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o, Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular (20 horas\/aula), Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica;<\/p>\n
II – adi\u00e7\u00e3o de Categoria D – Exame Toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o, Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular (20 horas\/aula), Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica;<\/p>\n
III – adi\u00e7\u00e3o de Categoria E – Exame Toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o, Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular (20 horas\/aula), Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica.<\/p>\n
Art. 32 – As normas espec\u00edficas para as matrizes curriculares, diretrizes pedag\u00f3gicas, carga hor\u00e1ria e exames para a habilita\u00e7\u00e3o nas categorias C, D e E est\u00e3o estabelecidas no Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 33 – As adi\u00e7\u00f5es de categorias C e D ou D e E, poder\u00e3o ser realizadas simultaneamente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nos artigos 7\u00ba e 8\u00ba e no Anexo III desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 34 – O processo do candidato \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para conduzir ciclomotor, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o e\/ou \u00e0 adi\u00e7\u00e3o de categoria ficar\u00e1 ativo no \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do ato do cadastramento dos dados informativos do candidato no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O processo n\u00e3o conclu\u00eddo no prazo previsto no caput deste artigo ser\u00e1 extinto.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – A extin\u00e7\u00e3o do processo prevista no par\u00e1grafo anterior enseja a abertura de novo processo pelo candidato, sendo vedado o aproveitamento de qualquer etapa do processo extinto.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Dos Cursos e Treinamento da Forma\u00e7\u00e3o de Condutores<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Dos Cursos Te\u00f3ricos<\/p>\n
Art. 35 – os Cursos Te\u00f3ricos Ter\u00e3o Suas Matrizes curriculares, cargas hor\u00e1rias, diretrizes pedag\u00f3gicas e disposi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas nos Anexos II, III, IV e V desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Do Treinamento em Simulador de Dire\u00e7\u00e3o Veicular<\/p>\n
Art. 36 – O Treinamento em Simulador de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, quando parte integrante do processo de forma\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 sua matriz curricular, carga hor\u00e1ria, diretriz pedag\u00f3gica e disposi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas nos Anexos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Dos Cursos de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular<\/p>\n
Art. 37 – Os Cursos de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular ter\u00e3o suas matrizes curriculares, cargas hor\u00e1rias, diretrizes pedag\u00f3gicas e disposi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas nos Anexos II e III desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 38 – Para a realiza\u00e7\u00e3o do Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, o candidato dever\u00e1 estar acompanhado por um instrutor de pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular e portar a Licen\u00e7a para Aprendizagem de Dire\u00e7\u00e3o Veicular – LADV, expedida pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, contendo, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
I – identifica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito expedidor;<\/p>\n
II – nome completo, n\u00famero do documento de identidade, do Cadastro de Pessoa F\u00edsica – CPF e do formul\u00e1rio Renach do candidato;<\/p>\n
III – categoria pretendida;<\/p>\n
IV – nome do Centro de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores – CFC respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – prazo de validade;<\/p>\n
VI – restri\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, quando houver;<\/p>\n
VII – campo de observa\u00e7\u00f5es constante do resultado do exame de aptid\u00e3o fisica e mental.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – A LADV ser\u00e1 expedida em nome do candidato, com a identifica\u00e7\u00e3o do Centro de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores respons\u00e1vel pela forma\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o no Exame Te\u00f3rico, com prazo de validade que permita que o processo seja conclu\u00eddo de acordo com o previsto no artigo 34, desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Em caso de restri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, esta dever\u00e1 constar no campo de observa\u00e7\u00f5es, bem como as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias do ve\u00edculo, quando da expedi\u00e7\u00e3o da LADV.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – A LADV ser\u00e1 expedida mediante a solicita\u00e7\u00e3o do candidato ou do Centro de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores ao qual o mesmo encontre-se vinculado para a forma\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular e somente produzir\u00e1 os seus efeitos legais quando apresentada no original ou em meio eletr\u00f4nico, acompanhada de um documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto e na Unidade da Federa\u00e7\u00e3o em que tenha sido expedida.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Quando o candidato optar pela mudan\u00e7a de Centro de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores, ser\u00e1 expedida nova LADV.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – Poder\u00e1 o candidato realizar o aproveitamento das aulas realizadas, desde que cadastradas no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach e observado o disposto no artigo 34 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 6\u00ba – Nas aulas do Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, o instrutor, devidamente credenciado junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, deve realizar acompanhamento individual, n\u00e3o podendo instruir mais de um candidato simultaneamente.<\/p>\n
\u00a7 7\u00ba – O acompanhamento das aulas de pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular de ve\u00edculos de duas rodas em via p\u00fablica est\u00e1 regulamentado no item 3.4.5.2 do Anexo II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 39 – A aprendizagem no Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular ser\u00e1 realizada na forma do disposto no artigo 158 do CTB.<\/p>\n
Art. 40 – Os ve\u00edculos destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos Cursos e Exames de Dire\u00e7\u00e3o Veicular dever\u00e3o atender as especifica\u00e7\u00f5es constantes do Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do disposto em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Art. 41 – O candidato que for flagrado pela autoridade de tr\u00e2nsito ou seus agentes, conduzindo ve\u00edculos automotores e el\u00e9tricos em desacordo com o disposto nesta Resolu\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 extinto o seu processo de obten\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor, de obten\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o para Dirigir e\/ou adi\u00e7\u00e3o de categoria, devendo iniciar novo processo de autoriza\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o e\/ou adi\u00e7\u00e3o de categoria.<\/p>\n
Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Da Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica e dos Exames para a Forma\u00e7\u00e3o de Condutores<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o I<\/p>\n
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/p>\n
Art. 42 – para a Obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor, da Permiss\u00e3o para Dirigir e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, o candidato dever\u00e1 submeter-se \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos seguintes exames e avalia\u00e7\u00f5es, na seguinte ordem:<\/p>\n
I – Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica;<\/p>\n
II – Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental;<\/p>\n
III – Exame Te\u00f3rico, sobre a integralidade do conte\u00fado program\u00e1tico desenvolvido em Curso Te\u00f3rico;<\/p>\n
IV – Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Quando da adi\u00e7\u00e3o das categorias C, D e E, o candidato dever\u00e1 submeter-se, al\u00e9m dos exames acima previstos, ao Exame Toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o, de acordo com o estabelecido no artigo 148-A do CTB e em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, para ve\u00edculo de duas rodas, ser\u00e1 composto de duas etapas: em circuito fechado e em via p\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, para ve\u00edculo de quatro ou mais rodas, ser\u00e1 realizado na via p\u00fablica e em ve\u00edculo da categoria na qual o candidato esteja se habilitando.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o II<\/p>\n
Da Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica<\/p>\n
Art. 43 – a Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica Ser\u00e1 Exigida Quando da:<\/p>\n
I – obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e da Permiss\u00e3o para Dirigir;<\/p>\n
II – renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, quando o condutor declarar que exerce atividade remunerada ao ve\u00edculo;<\/p>\n
III – adi\u00e7\u00e3o de categoria, quando o condutor declarar que exerce atividade remunerada ao ve\u00edculo;<\/p>\n
IV – reconhecimento de habilita\u00e7\u00e3o obtida em outro pa\u00eds;<\/p>\n
V – solicita\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9dico perito examinador e\/ou pela autoridade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n
Art. 44 – O condutor que exerce atividade remunerada ao ve\u00edculo no transporte de pessoas ou bens dever\u00e1 submeter-se \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, de acordo com \u00a7 3\u00ba do artigo 147 do CTB, sendo obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o desta informa\u00e7\u00e3o no campo observa\u00e7\u00f5es da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – No ato da abertura do processo de renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o o condutor dever\u00e1 declarar, em documento pr\u00f3prio, se exerce ou n\u00e3o atividade remunerada ao ve\u00edculo, sob as penas da lei.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O condutor, a qualquer momento, poder\u00e1 solicitar junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal a inclus\u00e3o, na Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, da informa\u00e7\u00e3o que exerce atividade remunerada ao ve\u00edculo, devendo para tanto, submeter-se \u00e0 Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica.<\/p>\n
Art. 45 – A Avalia\u00e7\u00e3o Psicol\u00f3gica, estabelecida no artigo 147 do CTB, seus procedimentos e crit\u00e9rios de credenciamento dos profissionais da \u00e1rea de psicologia, obedecer\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Do Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental<\/p>\n
Art. 46 – o Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental Ser\u00e1 preliminar e renov\u00e1vel a cada cinco anos, ou a cada tr\u00eas anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, junto ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, do domicilio ou resid\u00eancia do candidato, ou na sede estadual ou distrital do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Quando houver ind\u00edcios de defici\u00eancia fisica, mental, ou de progressividade de doen\u00e7a que possa diminuir a capacidade para conduzir o ve\u00edculo, o prazo de validade do Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental poder\u00e1 ser diminu\u00eddo a crit\u00e9rio do m\u00e9dico perito examinador.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O condutor que, por qualquer motivo, adquirir algum tipo de defici\u00eancia para a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor e el\u00e9trico, dever\u00e1 apresentar-se ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, o qual recolher\u00e1 a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o para que o condutor se submeta aos exames necess\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 47 – O Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental ser\u00e1 exigido quando da:<\/p>\n
I – obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e da Permiss\u00e3o para Dirigir;<\/p>\n
II – renova\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
III – inclus\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e adi\u00e7\u00e3o de categoria;<\/p>\n
IV – reconhecimento de habilita\u00e7\u00e3o obtida em outro pa\u00eds;<\/p>\n
V – solicita\u00e7\u00e3o pela autoridade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n
Art. 48 – O Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, previsto no Art. 147 – do CTB, seus procedimentos e crit\u00e9rios de credenciamento dos profissionais da \u00e1rea m\u00e9dica, obedecer\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o estabelecida em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Art. 49 – Os tripulantes de aeronaves definidos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, titulares de Cart\u00e3o de Sa\u00fade ou que apresentem comprovante de Licen\u00e7as e Habilita\u00e7\u00f5es, expedidos pelas For\u00e7as Armadas ou pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil – ANAC, dentro do prazo de validade, mediante comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de tripulante, conforme definido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ficam dispensados do Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental necess\u00e1rio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o, adi\u00e7\u00e3o ou \u00e0 renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da habilita\u00e7\u00e3o para conduzir ve\u00edculos automotores e el\u00e9tricos, ressalvados os casos previstos no \u00a7 4\u00ba do artigo 147 e artigo 160 do CTB.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Os tripulantes candidatos \u00e0 adi\u00e7\u00e3o das categorias C, D e E, assim como os que estiverem em processo de renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o nestas categorias, dever\u00e3o preliminarmente submeter-se a Exame Toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n
Do Exame Toxicol\u00f3gico de Larga Janela de Detec\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Art. 50 – Os condutores das categorias C, D e E dever\u00e3o submeter-se ao Exame Toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o para a habilita\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, de acordo com o estabelecido no artigo 148-A do CTB e em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o com validade de 5 (cinco) anos dever\u00e3o realizar o Exame Toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realiza\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o com validade de 3 (tr\u00eas) anos dever\u00e3o realizar Exame Toxicol\u00f3gico de larga janela de detec\u00e7\u00e3o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realiza\u00e7\u00e3o do disposto no caput deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O resultado positivo, n\u00e3o justificado por m\u00e9dico revisor, no exame previsto neste artigo ter\u00e1 como consequ\u00eancia a suspens\u00e3o do direito de dirigir pelo per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) meses, condicionado o levantamento da suspens\u00e3o ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplica\u00e7\u00e3o de outras penalidades, ainda que acess\u00f3rias.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o V<\/p>\n
Exame Te\u00f3rico<\/p>\n
Art. 51 – ap\u00f3s a Emiss\u00e3o Eletr\u00f4nica do Certificado do Curso Te\u00f3rico, ser\u00e1 submetido ao Exame Te\u00f3rico, constitu\u00eddo de exame escrito disponibilizado exclusivamente na forma eletr\u00f4nica:<\/p>\n
I – o candidato \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor ou da Permiss\u00e3o para Dirigir;<\/p>\n
II – o candidato \u00e0 inclus\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e \u00e0 adi\u00e7\u00e3o de categoria;<\/p>\n
III – o condutor que realizar o Curso de Atualiza\u00e7\u00e3o para Renova\u00e7\u00e3o da CNH;<\/p>\n
IV – o condutor que realizar o Curso de Aperfei\u00e7oamento para Renova\u00e7\u00e3o da CNH;<\/p>\n
V – o condutor que realizar o Curso de Reciclagem para Condutores Infratores ou o Curso Preventivo de Reciclagem;<\/p>\n
VI – o condutor que realizar Curso Especializado, previsto no Anexo V desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 52 – As quest\u00f5es dos Exames Te\u00f3ricos dever\u00e3o contemplar todos os conte\u00fados da matriz curricular dos respectivos Cursos Te\u00f3ricos e em proporcionalidade \u00e0 carga hor\u00e1ria de cada m\u00f3dulo ou disciplina.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os Exames Te\u00f3ricos conter\u00e3o quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha com quatro alternativas de respostas, sendo apenas uma correta.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – As quest\u00f5es dever\u00e3o estar alinhadas com os objetivos educacionais definidos nas matrizes curriculares de cada curso.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de forma continuada de um banco de quest\u00f5es, conforme crit\u00e9rios e especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas no Manual para Elabora\u00e7\u00e3o de Quest\u00f5es, regulamentado em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e disponibilizado aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal para composi\u00e7\u00e3o dos respectivos Exames Te\u00f3ricos.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos de tr\u00e2nsito dos Estados e do Distrito Federal elaborar quest\u00f5es para os Exames Te\u00f3ricos conforme as especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas no Manual para Elabora\u00e7\u00e3o de Quest\u00f5es at\u00e9 a conclus\u00e3o do banco de quest\u00f5es disposto no \u00a7 3\u00ba.<\/p>\n
\u00a7 5\u00ba – O Exame Te\u00f3rico ao qual o candidato for submetido ficar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta por 15 (quinze) dias, a contar da data da divulga\u00e7\u00e3o de seu resultado.<\/p>\n
Art. 53 – Os Exames Te\u00f3ricos ser\u00e3o realizados de forma individual e sigilosa com tempo de dura\u00e7\u00e3o de cada um deles estabelecido nas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais dos seus respectivos cursos.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os Exames Te\u00f3ricos dever\u00e3o ser gerados randomicamente, contendo quest\u00f5es individualizadas para cada candidato ou condutor.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Comprovada a defici\u00eancia auditiva, dislexia, autismo e\/ou Transtorno de D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o e Hiperatividade – TDAH no Exame de Aptid\u00e3o F\u00edsica e Mental, ser\u00e1 concedido ao candidato o dobro do tempo previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do Exame Te\u00f3rico e a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia assistiva.<\/p>\n
Art. 54 – Ser\u00e1 considerado aprovado no Exame Te\u00f3rico o candidato que obtiver, no m\u00ednimo, 70% (setenta por cento) de aproveitamento.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de reprova\u00e7\u00e3o no Exame Te\u00f3rico para obten\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor ou da Permiss\u00e3o da Dirigir, o candidato somente poder\u00e1 realizar novo exame depois de decorridos quinze dias da divulga\u00e7\u00e3o do resultado, observado o disposto no artigo 34 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 55 – As normas relativas aos Exames Te\u00f3ricos previstos nesta Se\u00e7\u00e3o Est\u00e3o Regulamentadas nos Anexos II, III, IV e V Desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Subse\u00e7\u00e3o VI<\/p>\n
Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular<\/p>\n
Art. 56 – o Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular Ser\u00e1 Realizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal e aplicado por Examinadores de Tr\u00e2nsito devidamente designados pela autoridade de tr\u00e2nsito no \u00e2mbito de sua circunscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 57 – O Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular ser\u00e1 realizado perante comiss\u00e3o integrada por tr\u00eas Examinadores de Tr\u00e2nsito designados pelo dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – No Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, o candidato dever\u00e1 estar acompanhado, durante todo o exame, por no m\u00ednimo dois Examinadores de Tr\u00e2nsito, membros da comiss\u00e3o, sendo pelo menos um deles habilitado na categoria pretendida pelo candidato.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Quando o Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular for monitorado por sistema informatizado, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o candidato dever\u00e1 estar acompanhado, durante todo o exame, por no m\u00ednimo um Examinador de Tr\u00e2nsito da comiss\u00e3o, habilitado na categoria pretendida pelo candidato.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – A comiss\u00e3o de que trata o caput deste artigo poder\u00e1 ser itinerante para atender \u00e0s especificidades de cada Estado ou do Distrito Federal, a crit\u00e9rio do respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – O candidato que se encontrar sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, n\u00e3o poder\u00e1 realizar o Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular.<\/p>\n
Art. 58 – Para ve\u00edculo de duas rodas, o Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular ser\u00e1 composto de duas etapas:<\/p>\n
I – etapa em Circuito Fechado, a ser realizada ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Certificado de Conclus\u00e3o do Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Circuito Fechado;<\/p>\n
II – etapa em Via P\u00fablica, a ser realizada ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Certificado de Conclus\u00e3o do Curso de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – O Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular para obten\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor dever\u00e1 ser realizado em ve\u00edculo ciclomotor classificado como de aprendizagem, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular para obten\u00e7\u00e3o da Permiss\u00e3o para Dirigir ou adi\u00e7\u00e3o de categoria A dever\u00e1 ser realizado em ve\u00edculo classificado como de aprendizagem, na categoria pretendida, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – O Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular em Via P\u00fablica dever\u00e1 ser realizado em locais e hor\u00e1rios estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal e autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela via.<\/p>\n
Art. 59 – Para ve\u00edculo de quatro ou mais rodas, o Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular dever\u00e1 ser realizado:<\/p>\n
I – em Via P\u00fablica, excetuando-se a etapa de estacionamento em vagas delimitadas por balizas, a qual poder\u00e1, a crit\u00e9rio do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal, ser realizada em locais fechados;<\/p>\n
II – em locais e hor\u00e1rios estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal e autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela via;<\/p>\n
III – com ve\u00edculo da categoria pretendida, classificado como de aprendizagem, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Ao ve\u00edculo adaptado, a crit\u00e9rio m\u00e9dico, para pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o se aplica o inciso III.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – No ve\u00edculo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado a servir a Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, dever\u00e1 ser afixada ao longo de sua carro\u00e7aria, \u00e0 meia altura, faixa branca remov\u00edvel, de vinte centimetros de largura, com a inscri\u00e7\u00e3o AUTOESCOLA na cor preta.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba – No Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular ser\u00e1 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o, em ve\u00edculos de aprendizagem, de sensores de r\u00e9, de sensores de proximidade, de sensores de indica\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do cinto de seguran\u00e7a, de retrovisor, assim como o assistente de partida em rampa e outros sensores, desde que estejam embarcados na fabrica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de quatro ou mais rodas, vedada a possibilidade de adapta\u00e7\u00e3o destas novas tecnologias em ve\u00edculos j\u00e1 classificados como de aprendizagem.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba – Durante o Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, ainda que o ve\u00edculo possua sistema aut\u00f4nomo de estacionamento, \u00e9 vedada a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 60 – O candidato \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor, da Permiss\u00e3o para Dirigir – PPD ou \u00e0 adi\u00e7\u00e3o de categoria, somente poder\u00e1 realizar os Exames de Dire\u00e7\u00e3o Veicular ap\u00f3s a emiss\u00e3o dos Certificados de Conclus\u00e3o dos respectivos Cursos de Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular.<\/p>\n
Art. 61 – O Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular avaliar\u00e1 a capacidade com a qual o candidato domina o ve\u00edculo, realiza os diferentes comandos e a habilidade demonstrada para vivenciar o tr\u00e2nsito com seguran\u00e7a, conforme estabelecido nos Anexos II e III desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 62 – O Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular para candidato com defici\u00eancia ser\u00e1 considerado exame especializado e dever\u00e1 ser avaliado perante uma comiss\u00e3o especial, integrada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, sendo um Examinador de Tr\u00e2nsito, um m\u00e9dico perito examinador e um representante indicado pelo Conselho Estadual de Tr\u00e2nsito – CETRAN ou Conselho de Tr\u00e2nsito do Distrito Federal – CONTRADIFE, conforme disp\u00f5e o inciso VI do artigo 14 do CTB.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – O ve\u00edculo destinado \u00e0 instru\u00e7\u00e3o e ao Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular de candidato com defici\u00eancia fisica dever\u00e1 estar adaptado segundo a indica\u00e7\u00e3o da Junta M\u00e9dica Examinadora, podendo ser realizado, inclusive, em ve\u00edculo disponibilizado pelo candidato, desde que autorizado e aprovado em vistoria pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n
Art. 63 – Em caso de reprova\u00e7\u00e3o no Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, o candidato somente poder\u00e1 realizar novo exame:<\/p>\n
I – depois de decorridos quinze dias da divulga\u00e7\u00e3o do resultado, observado o disposto no artigo 34 desta Resolu\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
II – ap\u00f3s realizar, no m\u00ednimo, 4 (quatro) horas\/aula de pr\u00e1tica de dire\u00e7\u00e3o veicular na categoria pretendida.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico – Em caso de reprova\u00e7\u00e3o no Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular para a obten\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor ou habilita\u00e7\u00e3o na categoria A, o candidato dever\u00e1 realizar novo exame somente da etapa na qual foi reprovado, ap\u00f3s o cumprimento do estabelecido nos incisos I e II deste artigo.<\/p>\n
Art. 64 – Para a realiza\u00e7\u00e3o do Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular, os ve\u00edculos dever\u00e3o atender as especifica\u00e7\u00f5es estabelecidas no Anexo I desta Resolu\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do disposto em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamenta as normas para o credenciamento de Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores.<\/p>\n
Art. 65 – As diretrizes e procedimentos espec\u00edficos para o Exame de Dire\u00e7\u00e3o Veicular para a obten\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor e habilita\u00e7\u00e3o nas categorias de A \u00e0 E est\u00e3o estabelecidas nos Anexos II e III desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n
DOS EXAMINADORES DE TR\u00c2NSITO<\/p>\n
Art. 66 – Os Examinadores de Tr\u00e2nsito, para o exerc\u00edcio de suas atividades, dever\u00e3o ser titulados em curso previsto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e designados pelo dirigente do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n
Art. 67 – O exerc\u00edcio da atividade de examinador de tr\u00e2nsito \u00e9 exclusivo de servidor p\u00fablico, civil ou militar, estatut\u00e1rio ou celetista, e dever\u00e1 estar sob a responsabilidade direta e coordena\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal.<\/p>\n
Art. 68 – A forma\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para o exerc\u00edcio da atividade de examinador de tr\u00e2nsito obedecer\u00e3o ao estabelecido em Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DOS CURSOS ESPECIALIZADOS<\/p>\n
Art. 69 – Os Cursos Especializados e as Atualiza\u00e7\u00f5es de Cursos Especializados ser\u00e3o destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir ve\u00edculos de:<\/p>\n
I – transporte coletivo de passageiros;<\/p>\n
II – transporte escolar;<\/p>\n
III – emerg\u00eancia e ambul\u00e2ncia;<\/p>\n
IV – transporte de produto perigoso;<\/p>\n
V – transporte de carga indivis\u00edvel;<\/p>\n
VI – transporte individual de passageiros – mototaxi;<\/p>\n
VII – transporte remunerado de mercadorias – motofrete.<\/p>\n
Art. 70 – O \u00f3rg\u00e3o ou entidade executivo de tr\u00e2nsito do Estado ou do Distrito Federal cadastrar\u00e1 no Registro Nacional de Condutores Habilitados – Renach informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s aprova\u00e7\u00f5es nos cursos especializados, que constar\u00e3o em campo espec\u00edfico da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o – CNH, conforme codifica\u00e7\u00e3o definida pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 71 – As matrizes curriculares, diretrizes pedag\u00f3gicas, carga hor\u00e1ria e exames dos Cursos Especializados e das Atualiza\u00e7\u00f5es de Cursos Especializados est\u00e3o estabelecidas no Anexo V desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 72 – S\u00e3o reconhecidos os cursos especializados, inclusive na modalidade ensino \u00e0 dist\u00e2ncia, ministrados pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e for\u00e7as armadas e auxiliares para o seus integrantes, n\u00e3o se aplicando neste caso a Reolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 358\/2010 e\/ou suced\u00e2neas.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Os conte\u00fados e regulamenta\u00e7\u00e3o dos cursos especializados dos \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas de seguran\u00e7a, de sa\u00fade e for\u00e7as armadas e auxiliares ser\u00e3o definidos internamente por esses \u00f3rg\u00e3os e entidades, n\u00e3o se exigindo o cumprimento dos Anexos V e VI.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – O registro no RENACH para os cursos especializados realizados pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas de seguran\u00e7a, de sa\u00fade e for\u00e7as armadas e auxiliares ser\u00e1 realizado diretamente por eles.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/p>\n
Art. 73 – Ao processo de habilita\u00e7\u00e3o de candidato que procedeu ao requerimento de sua abertura anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta norma, fica assegurado o direito de conclu\u00ed-lo nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente quando do seu requerimento.<\/p>\n
Art. 74 – Fica concedido ao condutor portador da Permiss\u00e3o para Dirigir, prazo id\u00eantico ao estabelecido no artigo 162, inciso V, do CTB, para providenciar a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, aplicando-se a mesma penalidade e medida administrativa, caso este prazo seja excedido.<\/p>\n
Art. 75 – O \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o:<\/p>\n
I – fiscalizar\u00e1, direta e permanentemente, o cumprimento dos requisitos e exig\u00eancias constantes desta Resolu\u00e7\u00e3o, adotando as provid\u00eancias cab\u00edveis em caso de descumprimento.<\/p>\n
II – poder\u00e1 publicar atos normativos complementares a essa Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 76 – Os Anexos desta Resolu\u00e7\u00e3o ficar\u00e3o dispon\u00edveis no endere\u00e7o eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o: www. denatran. gov. br.<\/p>\n
Art. 77 – Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor 90 (noventa) dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o, quando ficar\u00e3o revogadas as Resolu\u00e7\u00f5es CONTRAN n\u00ba 168, de 14 de dezembro de 2004; n\u00ba 169, de 17 de mar\u00e7o de 2005; n\u00ba 222, de 11 de janeiro de 2007; art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN n\u00ba 265, de 14 de dezembro de n\u00ba 285, de 29 de julho de 2008; n\u00ba 307, de 06 de mar\u00e7o de 2009; n\u00ba 360, de 29 de setembro de 2010; n\u00ba 409, de 02 de agosto de 2012; n\u00ba 410, de 02 de agosto de 2012, n\u00ba 413, de 09 de agosto de 2012; n\u00ba 420, de 31 de outubro de 2012; n\u00ba 422, de 27 de novembro de 2012; n\u00ba 435, de 20 de fevereiro de 2013; n\u00ba 455, de 22 de outubro de 2013; n\u00ba 464, de 27 de novembro de 2013; n\u00ba 484, de 07 de maio de 2014; os artigos 1, 2, 3 4, 5, 6, 8, 9, 11 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 493, de 05 de junho de 2014, n\u00ba 522, de 25 de mar\u00e7o de 2015, n\u00ba 572, de 16 de dezembro de 2015, n\u00ba 659, de 14 de fevereiro de 2017, n\u00ba 683, de 25 de julho de 2017; n\u00ba 685 de 15 de agosto de 2017; n\u00ba 671, de 21 de junho de 2017, n\u00ba 705, de 10 de outubro de 2017, e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
MAUR\u00cdCIO JOS\u00c9 ALVES PEREIRA – Presidente<\/p>\n
ADILSON ANT\u00d4NIO PAULUS – Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/p>\n
RONE EVALDO BARBOSA – Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil<\/p>\n
LUIZ OT\u00c1VIO MACIEL MIRANDA – Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/p>\n
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO – Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es<\/p>\n
BRUNO RIBEIRO DA ROCHA – Minist\u00e9rio das Cidades<\/p>\n
THOMAS PARIS CALDELLAS – Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os<\/p>\n
JO\u00c3O PAULO DE SOUZA – Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres<\/p>\n